AREsp 2613447 - DECISAO

AREsp 2613447 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Coercitiva), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Coercitiva) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa por descumprimento quando a parte alega cumprimento da obrigação
  2. 2 exorbitância do montante arbitrado a título de astreintes e possibilidade de enriquecimento ilícito
  3. 3 requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.