REsp 2115276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF por limitar-se a invocar o art. 1.040 do CPC/2015, dispositivo que, isoladamente, não tem alcance normativo para sustentar a tese de aplicação imediata do Tema 677; ademais houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Do Débito Exequendo, Tema Repetitivo 677/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/284/283 STF E 211 STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Atualização Do Débito Exequendo Tema Repetitivo 677/stj Prequestionamento Súmulas 282/284/283 STF E 211 STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da revisão do Tema Repetitivo n. 677/STJ para atualização do saldo remanescente da execução
  2. 2 Alcance normativo do art. 1.040 do CPC/2015 para fundamentar recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF por limitar-se a invocar o art. 1.040 do CPC/2015, dispositivo que, isoladamente, não tem alcance normativo para sustentar a tese de aplicação imediata do Tema 677; ademais houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se