REsp 2134589 - DECISAO

REsp 2134589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente que o título executivo judicial somente abrange os substituídos que, ao tempo do Mandado de Segurança Coletivo (RMS 25.841/DF), eram aposentados ou tinham implementado condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; além disso, a Corte regional reconheceu a prescrição das parcelas pretéritas para os demais, e a reforma dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo algumas teses também atingidas pela ausência de prequestionamento (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: AIRTON PAULO COSTA; Recorrido: UNIÃO; Parte/interveniente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

AIRTON PAULO COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA

Parte/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para promover cumprimento de sentença com base em título formado em ação coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo (limitação a aposentados ou quem implementou condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81)
  3. 3 incidência de prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente que o título executivo judicial somente abrange os substituídos que, ao tempo do Mandado de Segurança Coletivo (RMS 25.841/DF), eram aposentados ou tinham implementado condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; além disso, a Corte regional reconheceu a prescrição das parcelas pretéritas para os demais, e a reforma dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo algumas teses também atingidas pela ausência de prequestionamento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.