AREsp 1803996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem examinou as questões suscitadas, a modulação do período de incidência da multa estava compreendida no pedido da recorrida de exclusão ou diminuição da sanção (não configurando julgamento extra petita), e a conversão da...

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Parties
Agravante: FABIO HOFFMANN PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FABIO HOFFMANN PEGORARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de decisão extra petita por alteração do período de incidência da multa diária
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem pedido explícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem examinou as questões suscitadas, a modulação do período de incidência da multa estava compreendida no pedido da recorrida de exclusão ou diminuição da sanção (não configurando julgamento extra petita), e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível independentemente de pedido explícito; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso especial tem origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.