AREsp 2583548 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido é devidamente fundamentado e esgota a prestação jurisdicional, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos; que houve lapso temporal de cerca de sete anos sem impulsionamento pela parte exequente e que o arquivamento fora comunicado nos...

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Parties
Agravante: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC; Agravado: ANDRÉ NANDI ANTUNES; Agravado: ARTEWER FACÇÕES INDUSTRIAIS LTDA; Agravado: PETTERSON NANDI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Contraditório, Violação De Dispositivo Do CPC, Intimação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Contraditório Violação De Dispositivo Do CPC Intimação Judicial

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Parties

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Agravante

ANDRÉ NANDI ANTUNES

Agravado

ARTEWER FACÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Agravado

PETTERSON NANDI ANTUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pela não identificação da causa da paralisação/processo arquivado pelo cartório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido é devidamente fundamentado e esgota a prestação jurisdicional, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos; que houve lapso temporal de cerca de sete anos sem impulsionamento pela parte exequente e que o arquivamento fora comunicado nos autos (evento 112), de modo que não se configura violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial