REsp 2129796 - DECISAO

REsp 2129796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apenas reconheceu a ilegalidade da exclusão da VPNI por ausência de contraditório e ampla defesa, sem conferir caráter perpétuo à vantagem, e que eventual alteração das premissas adotadas demandaria novo exame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Absorção Por Reestruturações E Reajustes, VPNI
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Absorção Por Reestruturações E Reajustes VPNI

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores decorrentes de aumentos e reestruturações posteriores ao título em cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão da revisão da natureza jurídica da rubrica VPNI em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa ao contraditório e ampla defesa na exclusão administrativa da VPNI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apenas reconheceu a ilegalidade da exclusão da VPNI por ausência de contraditório e ampla defesa, sem conferir caráter perpétuo à vantagem, e que eventual alteração das premissas adotadas demandaria novo exame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.