AREsp 2648936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Eleonora Maria Mandarino Barcellos e outros, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 621/622): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GAT. AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu a impugnação da UNIÃO FEDERAL, e julgou extinta a presente execução individual da sentença proferida na ação coletiva 0000423-33.2007.4.01.3400, sem resolução de mérito, com base no art. 924, I, c/c o art. 330, §1º, III, ambos do CPC/2015, ante a inépcia da inicial, considerando que reflexos ocasionados pela incorporação da GAT no vencimento básico não se amoldam ao título executivo constituído pela decisão monocrática, proferida no AgInt no Recurso Especial nº 1.585.353/DF. - Inicialmente, não merece prosperar o requerimento veiculado nos autos, no sentido de se manter o presente feito sobrestado, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6436/DF. Com efeito, verifica-se que a decisão que concedeu a tutela de urgência proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da ação rescisória acima mencionada, teve o condão apenas de "suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPV"s já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória". - Importa considerar que "a jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015)". Precedentes. No caso, embora se trate de ação rescisória, considerando que a matéria se encontra pacificada pelo intérprete da legislação federal, não se justifica o aguardo pelo trânsito em julgado do decisum, porquanto tal medida iria de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual. - Ao que se apura dos autos, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) ajuizou ação coletiva (Processo 0000423-33.2007.4.01.3400) em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, que resultou na formação de título executivo que reconheceu devido o pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, nos termos da decisão monocrática proferida pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, no âmbito do Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353/DF, que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que "não é possível reconhecer que a gratificação é inerente ao cargo, e, ao mesmo tempo, negar-lhe o caráter de vencimento". - Ocorre que a UNIÃO FEDERAL ajuizou a ação rescisória nº 6.436/DF (2019/0093684-0), visando desconstituir o título formado no Recurso Especial 1.585.353/DF. - O col. Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, negouprovimento ao Recurso Especial supra, assentando que "A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras (assim como as dezenas de outras gratificações que compõem a remuneração de outros cargos), não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem", pois, "nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico", nos termos do voto do em. Relator Ministro Francisco Falcão. - Diante de tal quadro, merece ser mantida a sentença que decretou a extinção da execução, ainda que por fundamento diverso, ante a ausência superveniente de título executivo, que restou desconstituído por força da decisão proferida na aludida ação rescisória. - Recurso de apelação da parte exequente desprovido, mantendo-se a sentença que julgou extinta a execução, ainda que por fundamento diverso. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), na forma do disposto no art. 85, §11 do CPC/2015. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 734/738). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 4º, 6º, 313, V, a, 489, §3º, 492, 503 e 1.022, II, do CPC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a necessidade de suspensão deste agravo de instrumento até a finalização em definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF, com seu respectivo trânsito em julgado. Defende que "se existente Ação Rescisória em debate perante o STJ, pela qual pretende-se a rescisão do título executivo judicial que lastreia a execução em apreço, por óbvio, não se pode projetar prematuramente uma consequência jurídico-processual até que sobrevenha, de fato, o julgamento final e transitado da aludida Ação Rescisória nº 6.436/DF. Além do mais, foram opostos recentes Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 6.436/DF requerendo a MODULAÇÃO dos efeitos da rescisão, não sendo possível que o Eg. Regional adiante-se sem que se tenha a definitividade, tanto do acórdão rescisório, em si, quanto dos efeitos em que proferido." (fl. 760). Afirma que "a invocação da medida prevista no artigo 313, inc. V, "a", do CPC - conforme anteriormente requerido pelos ora embargados, no sentido de suspender o trâmite do presente feito para aguardar a conclusão em definitivo da AR 6.436/DF -, advém como providência apta a resguardar o direito dos jurisdicionados em ter seus argumentos apreciados oportunamente." (fl. 763). Assevera que "considerar que o provimento do recurso especial limitou-se a determinar o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, ou que referida decisão apenas pretendeu garantir a extensão do pagamento da GAT aos inativos e pensionistas, significa desconsiderar/ignorar o objeto, a causa de pedir e o pedido da lide, pois quanto a isto (mero pagamento da GAT) sequer haveria controvérsia entre as partes e muito menos pretensão de procedência, uma vez que tal gratificação sempre fora paga aos auditores fiscais ativos, inativos e pensionistas." (fl. 770). Contrarrazões às fls. 798/806. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 618/620): Preliminarmente, não merece prosperar o requerimento veiculado nos autos, no sentido de se manter o presente feito sobrestado, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6436/DF. Com efeito, verifica-se que a decisão que concedeu a tutela de urgência proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da ação rescisória acima mencionada, teve o condão apenas de "suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPV"s já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória". Ademais, importa considerar que "a jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014" (STJ-EDcl no REsp 1650491 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 31/05/2019). No caso, embora se trate de ação rescisória, considerando que a matéria se encontra pacificada pelo intérprete da legislação federal, não se justifica o aguardo pelo trânsito em julgado do decisum, porquanto tal medida iria de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual. Ultrapassada a preliminar, ao que se apura dos autos, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) ajuizou ação coletiva (Processo 0000423-33.2007.4.01.3400) em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, que resultou na formação de título executivo que reconheceu devido o pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, nos termos da decisão monocrática, proferida pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, no âmbito do Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353/DF, que reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que "não é possível reconhecer que a gratificação é inerente ao cargo, e, ao mesmo tempo, negar-lhe o caráter de vencimento". O Il. Magistrado de 1º grau entendeu que "Ainda que se cogite de interpretação do dispositivo da decisão do REsp nº 1.585.353/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, conforme a fundamentação (art. 498, § 3, do CPC/15), menor sorte assistiria aos autores. Com efeito, da fundamentação da decisão, o máximo que se pode extrair é que a GAT, por tratar-se de gratificação paga a todos os servidores que exerciam determinada função, era devida a todos os substituídos a título de vencimento. Em momento algum da fundamentação se verifica ter sido assegurado o direito à incorporação da GAT nos vencimentos, muito menos qualquer menção de direito de reflexos da incorporação da GAT nos vencimentos para fins de cálculo de demais verbas .. No caso, consoante narrado expressamente na petição inicial, o que se pleiteia não é o pagamento de parcelas atrasadas da GAT. Em verdade, o que busca o autor são "os reflexos da GAT sobre as verbas remuneratórias por eles recebidas no período", o que extrapola os limites do título executivo". Nessa perspectiva, decidiu que a presente liquidação de sentença extrapola os limites estabelecidos pelo título executivo, considerando que não mencionou possíveis reflexos em outras rubricas, mas, apenas reconheceu como devido o pagamento da GAT desde sua criação até sua extinção. Ocorre que a UNIÃO FEDERAL ajuizou a ação rescisória nº 6.436/DF (2019/0093684-0) visando desconstituir o título formado no Recurso Especial 1.585.353/DF. O col. Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, negouprovimento ao Recurso Especial supra, assentando que "A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras (assim como as dezenas de outras gratificações que compõem a remuneração de outros cargos), não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem", pois, "nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico", nos termos do voto do em. Relator Ministro Francisco Falcão. A propósito, a ementa do julgado: .. Diante de tal quadro, merece ser mantida a sentença que decretou a extinção da execução, ainda que por fundamento diverso, ante a ausência superveniente de título executivo, que restou desconstituído por força da decisão proferida na aludida ação rescisória. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que "preliminarmente, não merece prosperar o requerimento veiculado nos autos, no sentido de se manter o presente feito sobrestado, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6436/DF. Com efeito, verifica-se que a decisão que concedeu a tutela de urgência proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da ação rescisória acima mencionada, teve o condão apenas de "suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPV"s já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória"." (fl. 618), bem como de que necessária a extinção da execução ante a ausência superveniente de título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA