AREsp 2609595 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação visando cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
2. 2 Efeitos do afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.169) e necessidade de sobrestamento de processos que versem sobre a mesma matéria
3. 3 Obrigatoriedade do Tribunal de responder a todas as questões suscitadas pelas partes nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a suspensão do processamento com base no afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) determinado pelo STJ, de modo que questões análogas serão resolvidas pela decisão proferida na instância superior, e porque a decisão da origem estava suficientemente fundamentada, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
• Publique-se. Intimem-se.