AREsp 2450833 - ACORDAO

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As razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, não houve prequestionamento das questões apontadas, atraindo a Súmula nº 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUALBERTO ALFREDO CARDOSO MATOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Razoes Dissociadas, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Razoes Dissociadas Prequestionamento Súmulas

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Parties

GUALBERTO ALFREDO CARDOSO MATOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por razões dissociadas
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

As razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, não houve prequestionamento das questões apontadas, atraindo a Súmula nº 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil