AREsp 2615618 - DECISAO

AREsp 2615618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos arts. 239 e 485, IV, do CPC, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (celebração de acordo, ausência de pagamento e impugnação tardia configurando preclusão), e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Parties
Agravante; Executado: RALPH MOURA DOS SANTOS; Exequente; Agravada: MARIANA DA COSTA PEREIRA INNOCENTINI GONCALVES; Executada; Co Ré: FABIA TUCHSZNAJDER MIZRAHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Preclusão Temporal E Lógica, Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Preclusão Temporal E Lógica Litigância De Má Fé Fundamentação Das Decisões Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RALPH MOURA DOS SANTOS

Agravante; Executado

MARIANA DA COSTA PEREIRA INNOCENTINI GONCALVES

Exequente; Agravada

FABIA TUCHSZNAJDER MIZRAHI

Executada; Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 239 e 485, IV, do CPC
  2. 2 nulidade de citação no processo principal
  3. 3 preclusão temporal e lógica por celebração de acordo e posterior impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos arts. 239 e 485, IV, do CPC, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (celebração de acordo, ausência de pagamento e impugnação tardia configurando preclusão), e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.