AREsp 2561559 - DECISAO

AREsp 2561559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a Fazenda Pública era obrigada a apresentar os informes oficiais indispensáveis à liquidação (art.524 CPC/2015), razão pela qual a alegação de prescrição foi rejeitada, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, incidindo as súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: EXEQUENTES/AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Admissibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EXEQUENTES/AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de informes oficiais para elaboração de cálculos de liquidação
  2. 2 suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão da demora na apresentação de informações pela Fazenda Pública
  3. 3 aplicação e modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a Fazenda Pública era obrigada a apresentar os informes oficiais indispensáveis à liquidação (art.524 CPC/2015), razão pela qual a alegação de prescrição foi rejeitada, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, incidindo as súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.