AREsp 2575240 - DECISAO

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O art. 916, § 7º, do CPC/2015 veda expressamente o parcelamento do débito no cumprimento de sentença; a mitigação dessa vedação pelo princípio da menor onerosidade é inviável porque não existem meios igualmente eficazes e o parcelamento prejudicaria o credor e afastaria penalidades previstas, de modo que não há direito subjetivo do executado ao parcelamento nem faculdade do juiz para concedê-lo unilateralmente.

Parties
Agravante/recorrente: H. SOLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Não Admissão Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento Do Débito, Art. 916, § 7º Do Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcelamento Do Débito Art. 916, § 7º Do Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

H. SOLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Não Admissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de parcelamento do débito no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do princípio da menor onerosidade para autorizar parcelamento
  3. 3 competência do juiz para conceder parcelamento unilateralmente

Ratio Decidendi

O art. 916, § 7º, do CPC/2015 veda expressamente o parcelamento do débito no cumprimento de sentença; a mitigação dessa vedação pelo princípio da menor onerosidade é inviável porque não existem meios igualmente eficazes e o parcelamento prejudicaria o credor e afastaria penalidades previstas, de modo que não há direito subjetivo do executado ao parcelamento nem faculdade do juiz para concedê-lo unilateralmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial