AREsp 2449389 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ de que o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar e por ser extraconcursal conforme art. 84, I-D da Lei 11.101/2005 (red. pela Lei 14.112/2020), tem preferência sobre o crédito condominial, inexistindo divergência jurisprudencial a ser apreciada pelo recurso especial.

Parties
Agravante; Exequente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IMPRENSA IV; Agravada; Executada: Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Comunicação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Vagas De Garagem, Alienação Judicial, Retenção De Valores, Crédito Trabalhista, Crédito Condominial, Preferência De Créditos, Penhora, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Vagas De Garagem Alienação Judicial Retenção De Valores Crédito Trabalhista Crédito Condominial +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IMPRENSA IV

Agravante; Exequente

Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Comunicação do Distrito Federal

Agravada; Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito condominial na partilha de valores provenientes de alienação de vagas de garagem penhoradas
  2. 2 Incidência e interpretação dos arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 84, I-D da Lei 11.101/2005 com redação dada pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ de que o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar e por ser extraconcursal conforme art. 84, I-D da Lei 11.101/2005 (red. pela Lei 14.112/2020), tem preferência sobre o crédito condominial, inexistindo divergência jurisprudencial a ser apreciada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.