AREsp 2597245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 (impedindo o conhecimento pela Súmula 284 do STF) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a questão da legitimidade foi considerada acobertada pela preclusão por não ter sido impugnada na fase de conhecimento (art. 337, XI; art. 507 do CPC).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7)
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDIRETA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 preclusão por não impugnação na fase de conhecimento (art. 337, inc. XI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 (impedindo o conhecimento pela Súmula 284 do STF) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a questão da legitimidade foi considerada acobertada pela preclusão por não ter sido impugnada na fase de conhecimento (art. 337, XI; art. 507 do CPC).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se.