REsp 1999378 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes ofereceram alegações genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, questões relacionadas às Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, caracterizando falta de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ; por fim, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
CUMPRIMENTO DE Sentença / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

CUMPRIMENTO DE Sentença / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes ofereceram alegações genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, questões relacionadas às Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, caracterizando falta de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ; por fim, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência