AREsp 2414721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela higidez da citação por correio e pela regularidade do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação Por Correio, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Por Correio Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada por correio
  2. 2 regularidade do cumprimento de sentença
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela higidez da citação por correio e pela regularidade do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.