REsp 1893105 - DECISAO

REsp 1893105 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de extinção da demanda originária; nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência do julgamento da ação originária torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.207/1.212 e julgar prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Teoria Da Reserva Do Possível, Perda De Objeto, Prejudicialidade, Direito Ao Transporte, Prova De Tecnologia Para Implementação
Direito Processual Coletivo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Sociais Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Teoria Da Reserva Do Possível +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por prolação de sentença extintiva na ação originária
  2. 2 impossibilidade de arguir matérias não supervenientes em cumprimento de sentença
  3. 3 inaplicabilidade da teoria da reserva do possível para afastar direitos sociais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de extinção da demanda originária; nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência do julgamento da ação originária torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento.

Court Disposition

Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.207/1.212 e julgar prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto.

Orders

  • tornar sem efeito a decisão de fls. 1.207/1.212
  • julgar prejudicado o recurso especial, tendo em vista perda superveniente do seu objeto