AREsp 2425003 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família e pelo indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: WESLAINE SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

WESLAINE SANTOS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família e pelo indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.