AREsp 2535922 - ACORDAO

AREsp 2535922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que as questões suscitadas já haviam sido apreciadas em decisão anterior (preclusão pro judicato), de modo que os preceitos legais apontados não foram diretamente examinados, acarretando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n.º 282 do STF; as razões recursais não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo ela ser mantida.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARINALDO DE OLIVEIRA; Executado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação Do Laudo Pericial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Súmula N.º 282 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação Do Laudo Pericial Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Súmula N.º 282 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARINALDO DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão pro judicato e coisa julgada como óbice à rediscussão da matéria
  3. 3 nomeação de perito (art. 156 do CPC) e adequação da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que as questões suscitadas já haviam sido apreciadas em decisão anterior (preclusão pro judicato), de modo que os preceitos legais apontados não foram diretamente examinados, acarretando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n.º 282 do STF; as razões recursais não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo ela ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e preclusão pro judicato.