AREsp 2458512 - DECISAO

AREsp 2458512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à nulidade por falta de citação de litisconsorte necessário já havia sido decidida na fase de conhecimento, estando preclusa, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Exequente: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA; Executada: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Preclusão, Coisa Julgada, Citação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Preclusão Coisa Julgada Citação

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Parties

BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA

Exequente

CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incluir no polo passivo do cumprimento de sentença quem não participou da fase de conhecimento
  2. 2 aplicação do Tema 315/STJ
  3. 3 violação dos artigos 114, 115, I, e 278 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à nulidade por falta de citação de litisconsorte necessário já havia sido decidida na fase de conhecimento, estando preclusa, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 398/400.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.