REsp 2109008 - DECISAO

REsp 2109008 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão e erro material são genéricas (obstáculo da Súmula 284/STF, por analogia) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a revisão dos limites da coisa julgada, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de constatada a inobservância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão E Erro Material, Agravo De Instrumento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Omissão E Erro Material Agravo De Instrumento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de pagamento administrativo em fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 caráter de ordem pública das matérias suscitadas versus preclusão
  3. 3 alegada omissão e erro material no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão e erro material são genéricas (obstáculo da Súmula 284/STF, por analogia) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a revisão dos limites da coisa julgada, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de constatada a inobservância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.