REsp 1995988 - DECISAO

REsp 1995988 - DECISAO

O pedido relativo à aplicação do IPCA-E foi reanalisado e provido; quanto ao restante do recurso, não se conhece do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do...

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Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DIAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Preclusão, Coisa Julgada, Precatório
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Preclusão Coisa Julgada Precatório

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Parties

JOSE CARLOS DIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice IPCA-E em substituição à TR a partir de 30/06/2009
  2. 2 preclusão sobre discussão do índice de correção
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência da fase de conhecimento em cumprimento individual

Ratio Decidendi

O pedido relativo à aplicação do IPCA-E foi reanalisado e provido; quanto ao restante do recurso, não se conhece do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.