AREsp 2615275 - DECISAO

AREsp 2615275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência da Turma, entendeu-se que o acórdão recorrido não era omisso, apresentou fundamentação suficiente para reduzir a multa cominatória de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia por ser elevada e desproporcional no caso concreto, e que a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e fatos, inviável no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade E Razoabilidade, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade E Razoabilidade Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 redução da multa cominatória (astreintes) e sua proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa e limites pelo reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência da Turma, entendeu-se que o acórdão recorrido não era omisso, apresentou fundamentação suficiente para reduzir a multa cominatória de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia por ser elevada e desproporcional no caso concreto, e que a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e fatos, inviável no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.