REsp 2148412 - DECISAO

REsp 2148412 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade (não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto ao mérito indicado no acórdão recorrido, a suspensão do cumprimento de sentença dos honorários foi...

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Parties
Recorrente: RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO; Parte Vencedora/no Processo Originário: Mineração Vale do Gesso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Compensação Tributária Administrativa, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Compensação Tributária Administrativa ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO

Recorrente

Mineração Vale do Gesso Ltda.

Parte Vencedora/no Processo Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais durante processamento de compensação administrativa do crédito tributário
  2. 2 necessidade de homologação da compensação administrativa para aferição do valor sobre o qual incidem os honorários
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e óbices sumulares

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade (não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto ao mérito indicado no acórdão recorrido, a suspensão do cumprimento de sentença dos honorários foi justificada pela dependência do cálculo desses honorários do valor que vier a ser homologado na compensação administrativa do crédito tributário, tornando inviável sua aferição no momento processual em apreço.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.