REsp 2151298 - DECISAO

REsp 2151298 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem concluiu, com base no exame dos fatos e provas, que a decisão de 1º grau não extinguiu a fase executiva, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração suficiente de violação ao art. 489 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Apelação Vs Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a expedição de precatório/RPV constitui sentença extintiva da execução e, portanto, dá ensejo à apelação
  2. 2 Se a decisão de 1º grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença pôs fim à execução ou teve natureza interlocutória
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem concluiu, com base no exame dos fatos e provas, que a decisão de 1º grau não extinguiu a fase executiva, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração suficiente de violação ao art. 489 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015.