REsp 2145986 - DECISAO

REsp 2145986 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: exequentes/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Súmulas Do STF Reexame De Matéria Fática

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

exequentes/agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do entendimento do EREsp n. 1.169.126/RS à espécie
  3. 3 Prequestionamento quanto à matéria federal e omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015