REsp 2142468 - DECISAO

REsp 2142468 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF (Tema 810 e Tema 1.170) que admite a aplicação de normas supervenientes às condenações da Fazenda Pública e o princípio tempus regit actum, impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação quanto à tese definida pelo STF; assim, o recurso especial é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme a conformação com o paradigma.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juízo De Conformação, Aplicação De Jurisprudência Do STF, Índices De Atualização (tr, IPCA E)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Juízo De Conformação Aplicação De Jurisprudência Do STF Índices De Atualização (tr, IPCA E)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência de entendimento do STF (Tema 810/Tema 1.170) sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (Tema 810 e Tema 1.170) que admite a aplicação de normas supervenientes às condenações da Fazenda Pública e o princípio tempus regit actum, impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação quanto à tese definida pelo STF; assim, o recurso especial é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme a conformação com o paradigma.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação com a tese do STF
  • Publicação e intimação das partes