AREsp 2585600 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma precisa a violação alegada dos arts. 507 e 1.000 do CPC, incidiram a preclusão sobre as matérias discutidas (valor da execução e prova pericial) e não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravantes: MARIA CELESTE RODRIGUES ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Nulidade Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Nulidade Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA CELESTE RODRIGUES ROCHA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento de sentença por erro de cálculo da contadoria judicial
  2. 2 preclusão consumativa e impedimento de rediscussão de matéria já preclusa
  3. 3 alegada violação dos arts. 507 e 1.000 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma precisa a violação alegada dos arts. 507 e 1.000 do CPC, incidiram a preclusão sobre as matérias discutidas (valor da execução e prova pericial) e não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.