REsp 2112814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, III DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. ENUNCIADO Nº 150 DA SÚMULA DO STF. PORTARIA CONJUNTA 15/2020-TJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS APENAS AOS PROCESSOS FÍSICOS EM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 224, § 1º, 313, VI, e 314, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente não ocorre durante a suspensão dos prazos processuais em processos físicos durante a pandemia de COVID-19. Indica divergência jurisprudencial com julgados do STJ e do TJRN. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Em relação à prescrição, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.187-1.188): O trânsito em julgado da sentença que se exige cumprimento ocorreu no dia 13 de maio de 2015; os beneficiários do título executivo teriam até o dia 13 de maio de 2020 para promover o cumprimento da sentença. Na forma da sentença: " .. o presente cumprimento de sentença só foi protocolado em 03/08/2020, ou seja, após o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da referida ação, e os atos normativos mencionados pelo excepto só tratam de suspensão de processos físicos em andamento, nada se falando a respeito daqueles que já tinham se encerrado, como é o caso dos autos". O pedido de cumprimento foi ajuizado em 03/08/2020, quando a pretensão já estava atingida pela prescrição. Sobre os atos normativos publicados no ano de 2020, não houve a determinação de suspensão de cumprimentos de sentença, tendo ocorrido apenas a suspensão dos prazos processuais referentes aos processos físicos em andamento, conforme a portaria conjunta15/2020-TJ, de 17 de março de 2020, que determinou que os feitos eletrônicos teriam seu seguimento normal: (..) Em razão do cumprimento de sentença ser ajuizado via PJe, não incidindo a suspensão do prazos em virtude da pandemia, não houve óbices a seu regular peticionamento. Desta forma, a pretensão recursal quanto a ocorrência de prescrição teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do cumprimento de sentença ser ajuizado via PJe, ou seja, em autos digitais, não incidindo a suspensão dos prazos em virtude da pandemia, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Em relação ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que enquanto o acórdão recorrido trata da suspensão do prazo prescricional do cumprimento de sentença promovido em autos digitais, os acórdãos paradigmas cuidam da suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO TEMA 1078 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE NÃO ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTES ANTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2. Inaplicabilidade dos precedentes afetados em sede de recurso especial repetitivo para o julgamento do Tema 1078 do STJ, por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. No que se refere à fixação dos danos morais, a interposição do recurso especial sob o fundamento de divergência jurisprudencial por vezes inviabiliza o exame do tema, uma vez que, não obstante as semelhanças externas e objetivas, os acórdãos sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, evidenciando cada situação suas próprias particularidades e circunstâncias fáticas, além do grau de repercussão do evento danoso na esfera individual da vítima. Precedentes. 7. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1843997/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1262160/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertencem ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. Neste sentido, confira-se, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ORIGINAL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃOS DA MESMA CORTE. SÚMULA 13/STJ. 1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, o AREsp contém capítulos que impugnam a incidência da Súmula 7/STJ, em que assevera a nulidade da "decisão objurgada, porque a tal Súmula 7-STJ não cabe neste contexto", bem como se revolta expressamente contra a aplicação do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (fls. 358-359, e-STJ). Logo, o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, aponta-se, em preliminar, ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, e, no mérito, dissídio pretoriano e mácula aos arts. 98, 99, § 3º, 493 e 926 do CPC/2015; e ao art. 5º da Lei 1.060/1950. Pugna-se, em suma, pela gratuidade judiciária em seu favor (fls. 325-337, e-STJ). 3. A irresignação, todavia, não vinga. A tese recursal, em síntese, é a de que cabe o deferimento da gratuidade, apesar de o Tribunal estadual julgar, com clareza, que há elementos nos autos que comprovam o contrário. 4. Rever tal conclusão requereria avaliar a documentação juntada, o que obviamente implica violação da Súmula 7/STJ e da competência constitucional do STJ. Precedentes do STJ. 5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial "quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.3.2021). 6. Outrossim, ainda que não estivesse, salienta-se que não cabe alegação de dissídio pretoriano entre julgados do mesmo Tribunal, conforme a Súmula 13/STJ. 7. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 1.990.061/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, TOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DECISÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 13 DO STJ E 280 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. O dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). 4. A conclusão da Corte local está fundamentada na interpretação de lei local (Constituição do Estado de São Paulo, LCE n. 712/1993, Lei 6.628/89 e Lei 10.261/68), tornando impossível a alteração do acórdão recorrido em virtude da incidência da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.961.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA