AREsp 2044212 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à coisa julgada foi obstada para reexame no STJ em razão do Tema 905; quanto ao mérito remanescente,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decidido
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Índice De Atualização (ipca E Vs Tr), Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810, Tema 733)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Índice De Atualização (ipca E Vs Tr) Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810, Tema 733)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à coisa julgada foi obstada para reexame no STJ em razão do Tema 905; quanto ao mérito remanescente, entendeu-se que a alteração legal (Lei nº 11.960/2009) é de natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos pendentes (tempus regit actum), impondo a atualização pelo IPCA-E, não havendo ofensa à coisa julgada, razão pela qual o recurso foi desprovido em parte.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.