REsp 2148938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMIR DOS SANTOS MESSA - ESPÓLIO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 57): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença de n. 0019687-16.1999.4.02.5105, determinou a baixa do cumprimento de sentença. 2. Cinge a demanda originária de ação ajuizada, em 16/08/99, pelo Agravado em que objetivava a aplicabilidade do Artigo 8º do ADCT e, com isso, passasse para inatividade remunerada, bem como que fosse promovido na graduação a que fizer jus, por antiguidade e merecimento, recebendo assim, todas as promoções e vantagens possíveis na carreira militar. 3. É cediço que as decisões concessivas de antecipação de tutela, por possuírem natureza precária, decorrentes da possibilidade de revogação a qualquer tempo, são incapazes de conferir à parte uma segurança jurídica, ou, sequer uma expectativa de direito hábil a integrar o patrimônio jurídico de seu beneficiado, eis que dependem de confirmação, só se revestindo de eficácia jurídica após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que a confirmou, o que não ocorreu no caso em comento. 4. É admissível que a Administração pretenda a restituição de valores por ela pagos indevidamente, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar argumento suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. 5. O ressarcimento independente de eventual percepção dos valores em duplicidade. Destaca-se que a portaria que cumprir a tutela veiculou o ato ao processo originário, desta sorte, não há que se alegar que o ato deu-se em razão de eventual direito reconhecido em ação diversa. 6. Agravo de instrumento provido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 93/95). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 4º, 6º, 77, IV, 141, 489, § 1º, 492, 496, 1009, 1015 e 1.022 do CPC/2015, argumentado o seguinte (e-STJ fls. 110/112): Art. 4º - Viola o presente ao passo que após 25 anos de processo, o processo retoma para cobrança aos herdeiros de valores que forma legitimamente recebidos - não havendo qualquer duplicidade. Art. 6º - Viola a cooperação entre as partes, tendo sido inclusive o juízo levado ao erro pela infundada alegação de erro material pela recorrida. Art. 77, IV - Viola o presente, considerando que a ré recorrida vem causando embaraço ao cumprimento da decisão judicial, levando o juízo a erro e atentando contra a dignidade da justiça. Art. 141 - A manutenção da decisão guerreada viola o referido artigo, eis que padece de erro e excesso ao decidir sobre matéria que não foi devolvida em recurso. Art. 489, § 1º - A manutenção da decisão recorrida atrai §1o do art. 489 do CPC, isso porque embora o recorrente tenha apresentado embargos de declaração, o tribunal recorrido simplesmente ignorou as alegações do recorrente violando a regra de correta fundamentação da decisão. Art. 492 - A manutenção da decisão recorrida viola o referido artigo, eis que o acórdão extrapolou e aplicou ao recorrente objeto diverso daquilo que foi devolvido pela recorrida em sede de recuso de agravo perante o Eg. TRF 2a Região. Art. 496 - A decisão viola a regra de remessa necessária ao reconhecer os requisitos de admissibilidade de agravo, recurso interposto por erro da recorrida. Art. 1.009 - Ao admitir o processo do recurso de agravo em lugar do recurso de apelação, o acórdão viola a regra inserta no art. 1.009 do CPC, que preconiza que da sentença, cabe apelação. Art. 1.015 - Ao admitir o processamento do recurso de agravo no lugar do recurso de apelação, o acórdão guerreado viola a regra do art. 1015, que elenca as hipóteses de manejo do agravo de instrumento, que não contempla a extinção do cumprimento de sentença pelo acolhimento da impugnação a este. Art. 1.022 - A manutenção da decisão em apreço viola o referido artigo se não sanadas as omissões, obscuridades e contradições apontadas. Embora o recorrente tenha apresentado recurso de embargos, as omissões, obscuridades e contradições permaneceram, em grave afronta ao art. 1.022 do CPC/15. Ao fim, arrazoa que "o acórdão recorrido viola a jurisprudência deste Eg. STJ, ao julgar o agravo em lugar de apelação, mesmo com ciência da decisão de mérito que extinguiu a execução e tendo sido avisado pelo recorrente em sede de contrarrazões" (e-STJ fl. 122). Juízo de retratação não exercido por acórdão com a ementa abaixo transcrita (e-STJ fl. 163): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1- Reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC/15 do acórdão desta Oitava Turma Especializada que, por unanimidade, decidiu "DAR PROVIMENTO ao recurso. Reformo a decisão agravada e determino que se dê continuidade ao cumprimento de sentença.", nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que determinou a baixa do cumprimento de sentença. 2- Certo é o entendimento jurisprudencial de que o provimento que determina o arquivamento dos autos e baixa na distribuição, na fase de cumprimento de sentença, tem natureza de sentença (extintiva), vez que põe termo ao processo e assim deve ser atacada por apelação e não agravo de instrumento (arts. 203, § 1º e 1.009, ambos do CPC). 3- No presente caso, vê-se da decisão agravada peculiaridade da discussão acerca da continuidade ou não do processo executório. Primeiramente, houve no evento 165 do sistema E-PROC a classificação pelo Juízo de Origem de "Decisão Interlocutória" e no texto a informação "DESPACHO/DECISÃO". Outrossim, o magistrado não deixou claro na sua decisão que se tratava de encerramento do processo de execução. A baixa/arquivamento foi determinada diante de "situação processual conflitante", sob o entendimento de que "a UNIÃO não comprovou a sua tese de percepção de valores em duplicidade pelo autor no tocante às verbas implantadas por força de tutela antecipada neste feito (decisão proferida em dezembro de 1999) e às oriundas da decisão judicial proferida no processo nº 0054128-50.1990.4.02.5101 (no qual consta a informação, datada de 2006, de que seria devido a AMIR DOS SANTOS MESSA valor relativo ao período de 05/10/1988 a 30/11/1999 como Segundo-Tenente, eis que após este lapso o inativo teria recebido administrativamente).", vale dizer, a contrario sensu, que poderá vir a seguir o processo executório acaso venha comprovação da tese da União de recebimento de valores em duplicidade. 4- Diante do cenário que se desenhou, tem-se por não restar evidenciada a extinção da execução, não se revestindo a expressão "baixa e arquivamento" em definitivo encerramento do processo. 5- Juízo de retratação não exercido. Complementação das razões recursais às e-STJ fls. 176/177. Contrarrazões às e-STJ fls. 183/186. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 191. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Em relação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, esta Corte tem entendido que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (AgRg no AREsp 719.983/PE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016; e AgRg no AREsp 811.706/PR, rel. Ministra DIVA MALERBI - desembargadora convocada do TRF da 3ª Região - Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). No que toca aos arts. 4º, 6º, 77, IV, 141, 492 e 496 do CPC/2015, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Quanto ao mais, consoante o entendimento desta Corte Superior, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz .. põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015)"" (REsp 1855034/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020). A propósito, confiram-se ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.074.532/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.) No caso dos autos, registrou a Corte de origem o seguinte (e-STJ fl. 162): Certo é o entendimento jurisprudencial de que o provimento que determina o arquivamento dos autos e baixa na distribuição, na fase de cumprimento de sentença, tem natureza de sentença (extintiva), vez que põe termo ao processo e assim deve ser atacada por apelação e não agravo de instrumento (arts. 203, § 1º e 1.009, ambos do CPC). No entanto, no presente caso, vê-se da decisão agravada peculiaridade da discussão acerca da continuidade ou não do processo executório. Primeiramente, houve no evento 165 do sistema E-PROC a classificação pelo Juízo de Origem de "Decisão Interlocutória" e no texto a informação "DESPACHO/DECISÃO". Outrossim, o magistrado não deixou claro na sua decisão que se tratava de encerramento do processo de execução. A baixa/arquivamento foi determinada diante de "situação processual conflitante", sob o entendimento de que "a UNIÃO não comprovou a sua tese de percepção de valores em duplicidade pelo autor no tocante às verbas implantadas por força de tutela antecipada neste feito (decisão proferida em dezembro de 1999) e às oriundas da decisão judicial proferida no processo nº 0054128-50.1990.4.02.5101 (no qual consta a informação, datada de 2006, de que seria devido a AMIR DOS SANTOS MESSA valor relativo ao período de 05/10/1988 a 30/11/1999 como Segundo-Tenente, eis que após este lapso o inativo teria recebido administrativamente).", vale dizer, a contrario sensu, que poderá vir a seguir o processo executório acaso venha comprovação da tese da União de recebimento de valores em duplicidade. Diante do cenário que se desenhou, tem-se por não restar evidenciada a extinção da execução, não se revestindo a expressão "baixa e arquivamento" em definitivo encerramento do processo. Assim, compreensível a confusão gerada, impõe-se a aceitação e conhecimento do recurso interposto de agravo de instrumento - por ser o recurso cabível para veicular o inconformismo da União - e, via de consequência, a manutenção do julgado do mérito recursal no sentido de dar provimento ao recurso, de modo a autorizar o prosseguimento da execução em que busca a União o ressarcimento dos valores pagos à parte autora de forma precária - antecipação de tutela deferida e posteriormente revogada. Dessarte, ressaltando-se que ausente o traslado aos presentes cadernos processuais do teor da decisão de primeiro grau agravada, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA