AREsp 2582287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERISBERTO FREIRE DA COSTA contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado na Apelação n. 0700166-96.2022.8.07.0018. O Agravante requereu cumprimento individual de sentença coletiva complementar contra os Agravados, objetivando a cobrança da quantia de R$ 36.941,42 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido. Houve apelação do Agravante, a qual o Tribunal de origem não conheceu por inadequação da via eleita. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 206-209). O Agravante interpôs agravo interno, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. O acórdão ficou assim ementado (fls. 234-251): AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese trata de impugnação à decisão que não conheceu o recurso de apelação interposto pelo ora agravante em virtude da ausência de pressuposto recursal intrínseco. 2. As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise da matéria de fundo do recurso. 2.1. É atribuição do relator designado para processar o recurso a tarefa de proceder ao juízo de admissibilidade da apelação, para aferir a presença dos pressupostos recursais intrínsecos (ligados à subsistência da pretensão recursal) e extrínsecos (ligados ao exercício dessa pretensão). 2.2. Entre os pressupostos intrínsecos sobreleva a análise, no presente caso, da admissibilidade, que depende do exame de duas circunstâncias: a) verificar se a decisão é recorrível e b) se foi utilizado o recurso correto. 3. No caso em exame a apelação é inadmissível, pois não se trata do recurso adequado para impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento da sentença. 3.1. O ato jurisdicional impugnado é uma decisão interlocutória e assim foi corretamente designado pelo Juízo singular. 4. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicabilidade nos casos em que a parte recorrente interpõe apelação claramente inadmissível, diante da ocorrência de erro inescusável. 5. Convém ressaltar que o princípio da unirrecorribilidade está ligado ao pressuposto recursal da admissibilidade e enuncia que a parte interessada pode valer-se apenas de um recurso para impugnar determinada decisão, ressalvadas algumas exceções não aplicáveis ao caso ora em exame. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, estes foram rejeitados. No recurso especial, trouxe a parte agravante as seguintes alegações: i) violação aos arts. 203, § 1º, 924, inciso I, e 1.009, caput, do CPC, pois a decisão interlocutória que indeferiu o pedido inicial do cumprimento de sentença possui natureza de sentença extintiva; ii) violação ao art. 1.015 do CPC, pois o juízo de primeiro grau, ao reconhecer que o ora Agravante não teria valores a receber, extinguiu o cumprimento de sentença, decisão não passível de impugnação por agravo de instrumento. Pede o provimento do recurso especial, com a anulação do acórdão recorrido. Ausentes contrarrazões, inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 329-330), advindo o presente agravo (fls. 332-338), contraminutado às fls. 342-349. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 365-370). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 234-251; grifos diversos do original): No presente caso o recurso de apelação interposto pelo ora agravante não pode ser conhecido. Entre os pressupostos intrínsecos, sobreleva a análise, no presente caso, da admissibilidade, que depende do exame de duas circunstâncias: a) verificar se a decisão é recorrível e b) se foi utilizado o recurso correto. Satisfeitos esses dois requisitos, o recurso deve ser considerado aplicável à espécie, em tese. O art. 203, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que se entende por sentença o pronunciamento judicial que "põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", sendo os demais pronunciamentos judiciais, de conteúdo decisório, denominados "decisões interlocutórias". Repise-se também que as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença devem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC. No caso em exame o apelo é inadmissível, pois não é o recurso adequado para impugnar uma decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. O ato jurisdicional impugnado é uma decisão interlocutória, tendo sido, aliás, corretamente denominado pelo douto Juízo singular. O recurso de agravo de instrumento tem procedimento próprio descrito nos artigos 1016, e seguintes, do CPC. Assim, não se afigura aplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que a parte recorrente interpõe apelação em situação de admissibilidade indene de dúvidas do agravo de instrumento. Tem-se aqui, em verdade, a ocorrência de erro inescusável, coma devida licença. .. Convém ressaltar que o princípio da unirrecorribilidade está ligado a pressuposto recursal da admissibilidade e enuncia que a parte interessada pode valer-se apenas de um recurso para impugnar determinada decisão, ressalvadas algumas exceções não aplicáveis ao caso ora em exame. Por essa razão não é demais destacar que o caso é de preclusão consumativa em relação à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão interlocutória referida no Id. 37203834. Em outras palavras, uma vez utilizada a prerrogativa processual de impugnar a referida decisão, ainda que de modo equivocado, o recorrente não dispõe de outra oportunidade para interpor novo recurso contra a decisão aludida. Observa-se que a decisão que indefere o pedido de início da fase de cumprimento de sentença e determina o arquivamento dos autos ostentou nítido efeito de sentença terminativa, sendo, portanto, impugnável por apelação, e não por agravo de instrumento. Como se vê, o entendimento adotado pela Corte a quo destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que "a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 1.861.233/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). Nesse mesmo sentido, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.064.145/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017; grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.599/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; grifou-se) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular a decisão de não conhecimento da apelação, para que, com o retorno dos autos à origem, seja o recurso conhecido e se proceda ao seu julgamento como entender de direito . Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DO REGIME DE 40 HORAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO INICIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.