AREsp 2619137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação apta a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento devido à não...

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Parties
Agravante: REFRIGERANTES PAKERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Preço Vil, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Arrematação Preço Vil Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

REFRIGERANTES PAKERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de nulidade da arrematação por preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual (art. 1.026, caput, CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação apta a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento devido à não apreciação da matéria pela corte de origem, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.