AREsp 2649071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o caso estava em condições de imediato julgamento conforme art. 1.013, §3º, IV do CPC, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: RENATO FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: COMPANHIA DO METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Devolutivo Da Apelação Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

RENATO FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

COMPANHIA DO METRÔ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.013, §3º, IV, do CPC quanto à inexistência de condições para imediato julgamento
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para apurar cálculo dos honorários
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o caso estava em condições de imediato julgamento conforme art. 1.013, §3º, IV do CPC, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.