AREsp 2607713 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/05/2023. Concluso ao gabinete em: 13/06/2024. Ação: indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CARMEN ILSE SCHUCH, em face do agravante. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. DECISÃO MANTIDA. Ao argumento de que a taxa de juros legais a ser aplicada para o cálculo do débito é a SELIC, sustenta o agravante o excesso na execução. Ocorre que não é o que se extrai do título executivo judicial e interpretação diversa se configuraria como violação à coisa julgada. De toda sorte, prevalece o entendimento de aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença mantida. AGRAVO DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 406 do CC/02 e dos arts. 505, I e II, e 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do CPC. Afirma haver omissão acerca da questão relativa à aplicação da taxa SELIC. Defende a utilização da taxa SELIC para cálculo do débito, bem como que a sua aplicação não implicaria em violação à coisa julgada. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da questão relativa à aplicação da taxa SELIC (e-STJ, fl. 346), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, sob pena de violação à coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 2.478.947/RS, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, 4ª Turma, DJe de 26/10/2023. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de alteração dos índices determinados de modo expresso na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 346): Ora, nos termos da decisão vergastada, a sentença transitada em julgado determinou acumulação da correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios em 1% ao mês, modo expresso o que, por si, já impede a aplicação da SELIC, tendo em vista que esta abrange ambos consectários e em atenção à coisa julgada. Com efeito, a construção que o agravante faz, no sentido de que, até a mora, incidiria a atualização pelo IGP-M para, após, ser aplicada apenas a taxa SELIC, é uma interpretação que transborda totalmente os limites do dispositivo sentencial. Logo, pretender dar outra interpretação ao dispositivo que encerrou a sentença ora em execução se configura como violação à coisa julgada, o que não merece prosperar. Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.