AREsp 2644812 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAPEIS MIL E UM LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. DISCREPÂNCIA DE VALORES. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. CÁLCULOS REALIZADOS POR SETOR CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 502 do CPC e do art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, no que concerne à necessidade de envio do processo à contadoria judicial para apurar o montante devido durante todo o período da execução - e não somente a partir de 2012 - em razão do cancelamento do precatório, uma vez que o novo valor arbitrado em juízo se baseia apenas nos cálculos apresentados pela recorrida sem oportunizar o contraditório, o que não pode ocorrer por ofender a coisa julgada material, trazendo a seguinte argumentação: Conforme o breve histórico apresentado, a Recorrente não concorda com o valor arbitrado sobre o montante da execução, conforme decisão de item 713, ora recorrida (fl. 275). Urge atentar que o débito deveria ter sido alvo de perícia contábil, conforme anteriormente determinado pelo magistrado a quo, entretanto o feito não foi levado a tal ato. Sendo assim, não poderia o magistrado de primeira instância ter arbitrado um valor apenas com o cálculo apresentado pela União, ora Recorrida. Ponto crucial a ser considerado, se dá no fato de que, a própria Magistrada de primeira instância já havia determinado, em evento 546, que os autos deveriam ser remetidos à contadoria para novos cálculos em razão do cancelamento do precatório. Entretanto, em evento 642 a União veio apresentando um novo cálculo o qual foi indicado na decisão de evento 713 para que a Embargante se manifestasse. Logo, o valor de R$ 1.135.136,88 não foi homologado pelo juízo, já que até abriu prazo para manifestação da Embargante. Desta feita, repita-se que a presente decisão recorrida vai de encontro com as decisões de primeira instância a qual já havia determinado o encaminhamento à contadoria do juízo. Veja Nobre Desembargador, que a magistrada de piso e o Colegiado acabaram por ir de encontro com o art. 502, do Código de Processo Civil, e art. 5º, XXXVI e LV, da CF, que tratam da coisa julgada (fl. 276). Não se pode reformular uma decisão já transitada em julgado, para terminar um novo valor, sem, contudo, que haja um contraditório e uma nova checagem pelo órgão especializado, ou seja, pela contadoria do juízo. Relembra-se que em despacho de evento 546 o juízo de piso deferiu o envio à contadoria e, surpreendentemente, suprimiu a fase logo em seguida, em razão de um laudo unilateral da União. Oportuno ressaltar que a referida decisão (item 713) determinou o valor apresentado pela União, conforme ato da divisão dos precatórios, e não de um laudo da contadoria do juízo. Portanto, um valor totalmente discrepante do que estava sendo executado e sem qualquer justificativa para atribuição do montante. Sendo assim, diante da divergência do valor que vinha sendo executado para o valor determinado no despacho de primeira instância e, ainda, do novo laudo particular, não há outra a medida a ser impor, senão a realização de perícia contábil pelo juízo para a real fixação do valor que a Recorrente possui direito. A perícia, repita-se já deferida, servirá como ponto crucial para dirimir e dizer qual das partes possui razão ou, ainda, qual o real valor a ser executado, de modo a preservar a ampla defesa e o direito adquirido da Recorrente (fl. 277). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, qual seja, a necessidade de envio do processo à contadoria judicial para apurar o montante devido durante todo o período da execução - e não somente a partir de 2012. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi exami nada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA