AREsp 2356087 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interno para análise do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à dedução do PMPP exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão quanto ao art....
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- Parties
- Agravante: TIAGO DE SOUZA COSTA; Agravante: RAFAEL DE SOUZA COSTA; Agravante: JEANETE DA COSTA ZIMBRES; Agravante: PAULO CESAR DA COSTA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito De Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
TIAGO DE SOUZA COSTA
Agravante
RAFAEL DE SOUZA COSTA
Agravante
JEANETE DA COSTA ZIMBRES
Agravante
PAULO CESAR DA COSTA
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Agravado
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP como pagamento administrativo
- 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interno para análise do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à dedução do PMPP exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; e não é cabível recurso especial fundado apenas em ofensa a princípios. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Court Disposition
conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Orders
- Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
- Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
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