AREsp 2600602 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENAÇÃO IMPOSTA À CBPM NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÀO DE ATIVOS FINANCEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSIBILIDADE ENTE DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, NESTE CASO - PRECEDENTES NECESSIDADE, CONTUDO, DE NOVA INTIMAÇÀO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, DIANTE DO INGRESSO TARDIO DA FESP NA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 9º, 115, II, 502, 503, 506 do CPC, no que concerne à impossibilidade de imputar ao Estado de São Paulo a obrigação de pagar débito titularizado por Autarquia Estadual, por consubstanciar ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada, bem como ao devido processo legal e ao contraditório. Traz a seguinte argumentação: O acórdão recorrido imputou ao Estado de São Paulo a obrigação de satisfazer condenação imputada à Autarquia Estadual in casu, a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Como fundamento, apontou que, constatada a incapacidade financeira desta, instaura-se a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo em relação ao pagamento do débito, mesmo que este não conste como devedor no título executivo. Entretanto, adotar esse entendimento é admitir a exigibilidade de título executivo em face de pessoa jurídica que sequer integrou a lide na fase de conhecimento, violando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal (arts. 7º e 9º do CPC), além da imutabilidade da coisa julgada em seu aspecto subjetivo (arts. 502, 503 e 506 do CPC). Isso porque, nos limites da questão principal expressamente decidida (arts. 502 e 503 do CPC/2015), a sentença faz coisa julgada exclusivamente em face das partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar terceiros que não figuram no processo (art. 506 do CPC). Além disso, por não integrado a lide na fase de conhecimento, o Estado de São Paulo não teve oportunidade de exercer o contraditório em relação à pretensão deduzida, o que se trata de pressuposto necessário para a eficácia de decisão judicial de mérito em relação à parte (art. 115, I, do CPC). .. Assim, a mera frustração da expectativa do credor de ter seu crédito satisfeito não é hipótese de redirecionamento de execução a pessoa estranha ao título executivo, mesmo porque a responsabilidade solidária não se presume (art. 265 do CC). Em casos tais, ao contrário, cabe ao credor buscar a adoção das medidas constritivas cabíveis, em face exclusivamente do titular do débito, observando-se, para tanto, a ordem de prioridade disposta no art. 835 do CPC (fls. 43-46). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 513, § 5º, 783, 779, I, e 803, I, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ineficácia de título executivo em relação ao Estado de São Paulo, uma vez que referido ente estatal não figurou como parte na fase de conhecimento, trazendo a seguinte argumentação: Noutros termos, por não ter integrado o contraditório na fase de conhecimento, a condenação exequenda é ineficaz em relação ao Estado de São Paulo. Desse modo, este não pode ser compelido a satisfazê-la, mesmo porque, nessas condições, sequer há título judicial contra ele exigível capaz de lastrear regularmente a instauração da execução. Nesse sentido, ressalte-se que a existência de título executivo exigível é condição de procedibilidade da execução, sob pena de nulidade desta (arts. 783 e 803, I do CPC), tanto que, inclusive, o CPC proíbe expressamente a instauração de pedido de cumprimento de sentença - e, por conseguinte, eventual redirecionamento - contra aquele que não foi parte na fase de conhecimento, conforme previsão dos arts. 513, §5 e 779, I (fls. 44-45 ). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA