AREsp 2630274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O esclarecimento pericial de fls. 605/616 é necessário e suficiente para a apuração dos valores eventualmente devidos ou em crédito pelo Condomínio Autor. Intimada, a parte ré, ora agravante se manifestou impugnando o laudo com alegação nova, razão pela qual foi declarado o encerramento da instrução, às fls. 667. Assim foi acolhido o pedido remanescente de liquidação de sentença e fixado como quantum pago a maior pelo condomínio autor o valor de R$ 397.961,06 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e seis centavos), a ser reembolsado pelo réu, com juros legais e correção monetária a contar do cálculo pericial. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Opostos dois sucessivos embargos de declaração, negaram provimento. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 7º, 489 e 1.022, do CPC, e 5º, LV, da Constituição Federal, sob os argumentos de que considera-se omisso o V. Acórdão ora recorrido, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como não houve o devido esclarecimento ao laudo contábil requerido pela Recorrente, violando, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: i) o detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao se insurgir em relação aos cálculos do contador, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ; ii) não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nas razões de agravo, postulam o processamento do recurso especial, haja vista terem cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do especial. A insurgência não merece prosperar. Cumpre asseverar que, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. No caso, a recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC, porque o aresto recorrido teria sido omisso quanto aos pontos levantados nos aclaratórios, sem explicitar, contudo, os diversos requisitos acima mencionados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No que se refere à alegada violação ao artigo 5º da Constituição da República, considerando o disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. .. 3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". .. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1525915/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/05/2015, DJe 30/06/2015) Por fim, quanto ao alegado cerceamento de defesa, registra-se que o Tribunal de origem assim integrou o acórdão recorrido quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração: (..) Percebe-se que todos os argumentos trazidos nos Embargos de Declaraçãojá foram enfrentados no Acórdão atacado. Assim, nãohá qualquer modificação a ser feita no julgado, uma vez que o acordão corretamente solucionou o recurso interposto pelo embargante. A pericia apurou de forma correta os pontos da demanda pontuando e expondo os períodos de correção e apurando os valores devidos ao agravado, visto que foi efetivamente comprovado excesso de cobrança imposto pelo agravante a agravada, verificado na fase de cognição dos processo. Ao contrario do sustentado pelo Agravante verifica-se que no período compreendido entre os meses de janeiro de 2005 e janeiro de 2007, foram pagos a maior, pelo Condomínio Autor, o valor histórico de R$ 74.968,92 (Setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), que atualizado até a data do presente laudo, pelos índices oficiais do TJRJ, somados a juros de 12% a.a., alcança a importância de R$ 441.736,41 (Quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Outrossim, com relação ao período compreendido entre os meses de fevereiro e dezembro de 2007, cujos valores não foram quitados pelo Condomínio Autor, se aplicados os critérios impostos pelar. sentença -"recalculando as tarifas anteriormente cobradas considerando a média do consumo medido pelo hidrômetro existente no imóvel" - o débito existente alcança a quantia de R$ 8.396,75 (oito mil, trezentos e noventae seis reais e setenta e cinco centavos), que da mesma forma, atualizados até a data do presente laudo, alcança a importância de R$ 43.775,35 (Quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Restando desta forma, em favor do agravado, um saldo já atualizado até a data do presente laudo, aplicados os juros de 12% a.a. de R$ 397.961,06 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e seis centavos). Ademais no dia 18/11/2021, à fl. 667 dos autos originários, foi proferido a seguinte decisão, sendo a mesma irrecorrida. Essa assertiva ganha maior obviedade quando se sabe que não está o Magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, nem lhe é obrigado a ater-se especificamente a cada fundamento indicado por elas, e tampouco, por redundância, a responder um a um todos os seus argumentos ou fazer referência a todos os dispositivos normativos citados, desde que, por obviedade, um só fundamento baste para espancar a prosperidade de toda a pretensão posta à sua apreciação. Neste sentido a Súmula 52 TJRJ: SÚMULA Nº 52TJ/RJ "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. " Concessa venia aos argumentos da embargante, trata-se estritamente da hipótese dos autos, levando-se em conta que os fundamentos encartados na decisão embargada são suficientes para a resolução dos pontos controvertidos do recurso, e eventuais omissões, por não terem sido constatadas, prejudicam a possibilidade da concessão de qualquer efeito integratório ou infringente. (fls. 80/82-e) Dessa forma, o entendimento a que chegou o Tribunal de origem atrela-se ao contexto fático-probatório da causa e, para admitir entendimento contrário conforme a pretensão recursal, necessário que se adote o mesmo procedimento, o que todavia escapa ao âmbito do recurso especial diante da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não é possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão. 2. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73. 3. In casu, o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade de intimação do perito para novos esclarecimentos. Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 898.507/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe26/02/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LAUDO PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.