AREsp 2386676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JORGE BAKLOS ALWAN contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Renovação, pelo executado, da alegação de nulidade de citação Não acolhimento Decisão anterior a afastar tal vício Citação regular dos devedores (um deles advogando em causa própria), procedida em nome do patrono devidamente constituído - Ausente interposição de recurso por quaisquer partes em tal oportunidade O fato do processo ter permanecido no arquivo por um lapso de tempo não reclama, ante as peculiaridades do caso, intimação pessoal para pagamento voluntário Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 34). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 46/52). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do § 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, pois, passado mais de um ano do trânsito em julgado da sentença, deveria ser feita a intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença . Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(..) Como indicado retro, as partes não se insurgiram em face de anterior r. decisão de fls. 110 (autos de origem), não se admitindo, nessa oportunidade, a reabertura da discussão sobre nulidades e higidez de cobrança. Ademais, como bem pontuado pelo d. juízo a quo: "(..) A propósito, neste cumprimento de sentença aberto em 2018, o executado recebeu todas as publicações desde a primeira decisão havida nos autos (fls.06). O fato do processo ter permanecido no arquivo por um lapso de tempo não reclamaria intimação pessoal para pagamento voluntário, notadamente porque o executado é Advogado e, por certo, está ciente de todos os atos processuais. Com efeito, nas Disposições Gerais sobre o cumprimento da sentença, o Código de Processo Civil prevê que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo diário oficial, na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, I). Esta é a regra geral, com exceções apenas para casos especiais (§2º, II e §4º), nas quais não se insere o executado porque advoga em causa própria. Além disso, o fundamento da regra contida no art.513, § 4º, do Código de Processo Civil, é evitar prejuízo ao devedor, haja vista a impossibilidade de saber se após paralisação dos autos ainda continuaria representado nos autos. (..)"(fls. 127/128 dos autos de origem)." (e-STJ fls. 36/37-grifou-se). Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA