AREsp 2669723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl.79 ): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -INSURGÊNCIA DA EXECUTADA NO QUE DIZ RESPEITO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL - CONTRATO DE "PLANO DE EXPANSÃO" (PEX) FIRMADO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA Nº 86/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -CONVERSÃO DE AÇÕES DE CAPITAL COM BASE NO VALOR TOTAL PAGO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO RAMAL DE TELEFONIA -CONTA REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DESENVOLVIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PROGRAMADO PARA QUE SEJA APLICADO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) CORRESPONDENTE AO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE CAPITAL - ACIONISTA DA TELEBRÁSS/A QUE, EM RAZÃO DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS DA COMPANHIA, PASSOU A SER TAMBÉM SÓCIO DA TELESC S/A, DA TELEPAR S/A E DA BRASILTELECOM S/A - VARIAÇÕES DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS DIVIDENDOS DESSAS SOCIEDADES ANÔNIMAS QUE DEVEM REFLETIR NO CÁLCULO DAMONTA INDENITÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 105-109). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 502, 503, 508 e 1.022 do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada ao argumento de que o título executivo fixou critérios para elaboração de cálculos de liquidação e o TJSC manteve a utilização de critério diverso. Defendeu ser impossível que seja homologado cálculo elaborado em afronta a critério fixado no título executivo. Asseverou (e-STJ, fl. 135) "conforme se desprende do título executivo, foi determinada a utilização do VPA divulgado no balancete da data da assinatura, enquanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a utilização do VPA divulgado para o trimestre anterior". Brevemente relatado, decido. No tocante à alegada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão a recorrente, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, conforme se verifica dos acórdãos às fls. 77-80 e 105-109 (e-STJ). Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao referido dispositivo da legislação processual. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais, ajuizada em razão da negativa de pagamento de indenização relativa a seguro de vida em grupo. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020). Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem. 5. O conhecimento da insurgência recursal é inadmissível quando o recorrente deixa de demonstrar, de forma pontual e argumentativa, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados nas razões do recurso. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade passiva da recorrente, por ter atuado como representante da seguradora, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 8.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 77-): 1. Haure-se dos autos que o contrato de participação financeira (modalidade "plano de expansão") que vincula agravante e agravado foi entabulado em 29.05.1992, ou seja, depois da edição da Portaria nº 86/91 da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministérios da Infraestrutura. Nesse casos, a monta a ser convertida em ações de capital deve corresponder à importância pecuniária integral paga pelo consumidor para a aquisição do terminal telefônico. De acordo com o que foi apurado pelo experto, ainda na primeira perícia realizada, o valor investido pelo agravado na compra do ramal foi de Cr$ 12.531.052,62. Porque, então, no cálculo pericial subsequente, homologado pelo juiz do processo, essa foi a expressão numérica utilizada para proceder-se à conversão acionária, a conta não comporta reparo. 2. Determinou-se, no veredito excutido, que o VPA a ser empregado para apurar-se a quantidade de ações de telefonia a ser repassada ao exequente deveria ser o do mês da integralização financeira feita pelo consumidor. No espelho contábil que integra o tomo processual foi lançada exatamente essa data, oque significa dizer que não há mostra de que o VPA aplicado no cálculo impugnado tenha sido errôneo. É que a conta foi realizada a partir do software desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (Planilha CDS BDT), programado para identificar exatamente o VPA correspondente ao do mês da integralização acionária. Se, então, a planilha foi alimenta coma data correta, conforme já sinalizado, o VPA apurado e utilizado para identificar a diferença acionária a ser indenizada só pode ser o exato. E isso é possível de ser conferido pelo simples cotejo do preço do valor patrimonial de ação que consta nos documentos que materializam o cálculo impugnado com aqueles exibidos pelo formulário acessível em https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual. 3. Por consequência da metamorfose societária da Telebrás S/A - que, na década de 1990,foi cindida em 12 holdings regionais (Decreto nº 2.546/98) -o exequente tornou-se acionista da TelescS/A, da Telepar S/A e da sucessoras Brasil Telecom S/A e OI S/A, porém sempre com quantidade inferior de ações a que faria jus, num desdobrar da integralização tardia dos valores mobiliários da Telebrás S/A. No cálculo indenitário, então, as variações acionárias dessas sociedades não poderiam ter sido desprezadas, pois, se fossem, o montante da reparação do agravado ficaria aquém do ideal. Por igual razão, não poderiam ter sido ignorados os valores dos dividendos oriundos dessas sociedades que o recorrido deixou de auferir. Logo, a pretensão da agravante em vê-los excluídos do cálculo não viceja. Da leitura dos trechos acima transcritos do acórdão recorrido, percebe-se que infirmar a convicção alcançada pelo colegiado local - para concluir que o valor patrimonial da ação utilizado no cálculo está em desacordo com aquele previsto no título judicial -exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PREMISSA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO INDICA DE FORMA SINGELA QUE O CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER O DO BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1764056/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem apurou o valor patrimonial das ações da Celular CRT em conformidade com o estabelecido no título executivo. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de alterar tal valor, demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1613444/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.