AREsp 2498264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO COERCITIVO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO EM FAVOR DA PARTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM FASE EXECUTIVA (ART. 499 DO CC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO" (e-STJ fl. 85). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 119/123). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (iii) arts. 536, § 1º, e 537, caput e § 2º, do Código de Processo Civil - ante a negativa de inclusão da multa periódica no cumprimento de sentença; (iv) art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - porque não teria sido garantido, "no dimensionamento da verba honorária sucumbencial, o montante quantificável da obrigação de fazer" (e-STJ fl. 137). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, a recorrente alega que o Tribunal estadual foi omisso em relação aos seguintes aspectos suscitados nos aclaratórios: "a) ser promovido o expresso pronunciamento quanto à já reconhecida utilização do mecanismo processual com supedâneo nos arts. 536 e 537, CPC, no AI 0806016 - 41.2019.8.20.0000, especialmente no AI 0804793 -53.2019.8.20.0000 e no acórdão integrativo dos autos originários, em sede de apelação cível, garantindo a inclusão no cumprimento de sentença da cobrança da multa periódica/cominatória; b) apreciar o pleito recursal de integralização da base de cálculo da verba honorária - além das despesas custeadas pela Recorrente (perdas e também), já determinada - pelo montante delimitado, quando da fixação do valor da causa, a título da obrigação de fazer, garantindo finalmente a sua composição na quantificação" (e-STJ fl. 131). No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se acerca dos pontos levantados pela recorrente, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão: "Cinge-se o mérito recursal em perquirir a possibilidade de inclusão, no cumprimento de sentença, da penalidade imposta na decisão que apreciou a tutela de urgência (bloqueio de valores), do montante referente às despesas suportadas pela agravante e incidência de honorários sucumbenciais sobre quantum relativo à obrigação de fazer. (..) In casu, o juiz singular adotou medida diversa da multa, por entender ser mais efetiva a obrigar o devedor/agravado a cumprir o comando jurisdicional. Outrossim, não é a nomenclatura dada a penalidade que vai definir a sua natureza, mas sim os seus reflexos práticos. Desse modo, não sendo causa de multa cominatória, mas sim de bloqueio coercitivo, inviável a sua inclusão em fase executiva. Noutro pórtico, nos termos do art. 499 do Código Civil, "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Sobre o assunto, o STJ tem o entendimento de que a sua conversão deve se dar automaticamente quando a tutela específica for frustrada. (..) No caso em exame, vislumbro que a parte agravante não obteve adequadamente o tratamento em home care, sendo obrigada a ter dispêndios, os quais eram de responsabilidade da agravada. Por conta disso, tais gastos devem compor a base de cálculo do cumprimento de sentença. Nesse ponto, reformo a decisão impugnada. Ademais, ainda que não fosse caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o STJ entende que a "obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação" (AgInt no AREsp n. 2.046.759/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022.). Por tais razões, deve-se reformar, em parte, o decisium recorrido. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, determinando que seja convertida a obrigação de fazer (Home Care) em perdas e danos, devendo o montante ser incluído no cumprimento de sentença, incidindo honorários sucumbenciais" (e-STJ fls. 88/89). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que se refere à ofensa aos arts. 536, § 1º, e 537, caput e § 2º, do CPC, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a pretensão carece de interesse recursal, haja vista que já contemplada pelo aresto recorrido, conforme se verifica pelo excerto acima transcrito e destacado. Com efeito, "não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame" (AgInt no AREsp n. 2.405.140/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.079.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no REsp n. 1.775.399/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA