REsp 2127034 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 23/10/2023. Concluso ao gabinete em: 19/03/2024. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por IVANA HELENA QUINTELA COUTINHO em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, julgada parcialmente procedente, atualmente na fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por IVANA, para determinar "a apresentação de novos cálculos pela exequente, especificamente em razão da incidência dos juros moratórios que se dará a partir de 1º de julho de 2021" e condenar a UNIMED "ao pagamento de honorários advocatícios às patronas da impugnante fixados em 10% do proveito útil, ou seja, da diferença entre os cálculos originários (R$705.196,71) e os novos a serem apresentados nos termos do decidido". Acórdão: o TJ/SP, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED, nos termos da segui9nte ementa: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Procedência parcial em sede de Recurso Especial- Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento - Decisão mantida - Decisão proferida em Recurso Especial que determinou o fornecimento ou custeio do medicamento pleiteado somente após a data em que foi registrado pela ANVISA - Medicamentos que foram fornecidos antes do registro junto à ANVISA - Pleito de reembolso dos valores pagos pela operadora - Trânsito em julgado da decisão em 01.07.2021, com constituição em mora da devedora e incidência de juros somente a partir de então- Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre os cálculos originários (R$ 705.196,71) e os novos a serem apresentados, consoante decisão do incidente - Recurso desprovido. Embargos de Declaração: opostos pela UNIMED, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação dos arts. 489, 1.022, 302, 507, 509, 525 e 85, todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega a ocorrência de preclusão relativa aos cálculos apresentados na liquidação ao cumprimento de sentença, especialmente com relação ao termo inicial dos juros de mora. Afirma, ademais, que a ausência de bens do de cujus não impede a tramitação do cumprimento de sentença; que não cabe a condenação da recorrente ao pagamento de honorários; e que o termo inicial dos juros de mora é o efetivo desembolso do valor para aquisição do medicamento. Defende a desproporcionalidade do valor dos honorários arbitrados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Consoante entendimento desta Corte Superior, há ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando o órgão julgador deixa de se manifestar, de forma expressa, sobre questão oportunamente suscitada nos autos e relevante para o integral julgamento da demanda. Nesse sentido: REsp n. 1.782.258/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2022; REsp n. 1.928.874/SP, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022; AgInt no REsp n. 1.823.417/RS, Quarta Turma, DJe de 6/3/2023; e REsp n. 2.005.719/RJ, Quarta Turma, DJe de 2/3/2023. No particular, sustenta a UNIMED a existência de vício de fundamentação no acórdão recorrido, nestes termos: A todo o momento a recorrente descreve que foi feita a apuração e a liquidação dos valores antes de se promover o cumprimento de sentença. Acrescentou que a recorrida não se pronunciou durante o procedimento de liquidação de sentença, o que ensejou a preclusão acerca dos valores a serem exigidos como reembolso. Reforçou que a recorrida não indicou o valor que entende como devido em sua impugnação ao cumprimento de sentença, o que é causa de rejeição liminar da impugnação. Ou seja, trata-se de matéria relevante e essencial ao caso e que implicam na expressa violação aos artigos 507 e 525 do CPC! Não obstante, mesmo instado a se pronunciar sobre estes fatos e matéria de direito, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo se recusou a analisar. Assim, ao não apreciar a matéria em questão, o acordão incorreu em vício de fundamentação. (fl. 394, e-STJ). Com efeito, nas razões dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de agravo de instrumento, a UNIMED, de fato, apontou a omissão "na análise de que a embargante instaurou o procedimento de liquidação de sentença", acrescentando que, "neste incidente a embargada quedou-se silente, motivo pelo qual foi instaurado o procedimento de cumprimento de sentença no valor cuja homologação foi requerida pela embargante" e, por isso, "não caberia à parte devedora questionar o valor do cumprimento de sentença ante a preclusão de o fazê-lo no momento oportuno de liquidação de sentença" (fl. 364, e-STJ). Além disso, a UNIMED afirmou que "o acórdão é omisso em relação à rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença", ante a "ausência de indicação do valor que a parte impugnante entende como devido" (fl. 365, e-STJ). No entanto, apesar de devidamente provocado a se manifestar, o TJ/SP rejeitou os embargos de declaração com a fundamentação de que "não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício dessa natureza no julgado recorrido, razão pela qual os embargos não podem ser acolhidos" e de que "todas as questões debatidas foram explicitamente resolvidas no v. acórdão embargado" (fl. 374, e-STJ). Logo, por se tratar de questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sobre as quais deveria ter se manifestado, expressamente, o TJ/SP, configura-se a negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios supracitados. Assim, a análise das demais teses aventadas no recurso especial fica, portanto, prejudicada. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, bem como na súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para (a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela UNIMED; e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que há ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3. Recurso especial conhecido e provido.