AREsp 2642234 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque ficou demonstrado que não houve impugnação pela Fazenda Pública à pretensão executória, razão pela qual, segundo o art. 85, § 7º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada no Tema 1.190/STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que o pagamento se dê por Requisição de Pequeno Valor (RPV); além disso, não há nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACÊUTICOS LTDA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1.190/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1.190/stj)

Case Brief

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Parties

J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACÊUTICOS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação à pretensão executória
  2. 2 Possível omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo (Tema 1.190/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque ficou demonstrado que não houve impugnação pela Fazenda Pública à pretensão executória, razão pela qual, segundo o art. 85, § 7º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada no Tema 1.190/STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que o pagamento se dê por Requisição de Pequeno Valor (RPV); além disso, não há nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.