AREsp 2468443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão da origem que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Agravante que defende a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, diante da existência de parcelas em aberto, a impedir a quitação do contrato, pretendendo, assim, que as astreintes sejam afastadas, reconhecendo excesso de execução, ou, alternativamente, a redução do seu valor. Acolhimento em parte. Impossibilidade para outorga de escritura que, no caso, não fora verificada. Questão que, em verdade, deveria ter sido suscitada nos autos principais, ainda na fase de conhecimento da ação. Juros de mora e consectários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil que, de fato, não incidem sobre as astreintes, mas apenas a correção monetária para recompor o valor da moeda. Excesso, assim, verificado no caso. Recurso parcialmente provido. Nas razões do especial, aponta a agravante violação do art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que seria vedada a imposição de multa cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer impossível de ser cumprida. Ressalta, ainda, que o valor da multa cominatória fixado seria excessivo, justificando a redução, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do favorecido. Contra-arrazoado (fls. 96/103), o recurso especial não foi admitido na origem, contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem consignou que seria vedado deduzir a controvérsia relativa à impossibilidade de cumprimento da obrigação, por se tratar de matéria preclusa. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fl. 76): Respeitada a irresignação recursal, não é o caso de provimento do agravo no tocante ao afastamento da multa. Isso pois, embora insista a agravante que a outorga da escritura é obrigação impossível, é crível que tal discussão deveria ter sido, em verdade, suscitada quando da fase de conhecimento dos autos, não sendo o caso de, agora, recusar-se a cumprir a obrigação de fazer prevista em título judicial devidamente transitado em julgado. A existência de algumas parcelas em aberto 07, ao que parece deveria ter sido objeto de discussão nos autos principais e não no atual momento processual, não havendo se falar, pois, em impossibilidade para o cumprimento da obrigação. (grifo acrescido) Como se vê do trecho acima reproduzido, a análise da controvérsia relativa à impossibilidade de cumprimento da obrigação principal, com repercussão na pertinência da multa cominatória, ficou prejudicada, em razão do reconhecimento da preclusão da matéria, que não fora alegada na fase de conhecimento, tampouco quando da impugnação ao cumprimento de sentença. Desse modo, ao interpor recurso especial sustentando a tese de que não seria cabível a imposição de multa cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer que alega ser impossível, sem contraditar o fundamento do acórdão recorrido de que questão relativa à impossibilidade do cumprimento da obrigação está preclusa, deve-se reconhecer a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. O entendimento desta Corte é de que, em ação de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.282/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) No que se refere ao valor da multa cominatória, observo que a matéria analisada pela Corte Local limitou-se ao questionamento dos acessórios, como os juros de mora, multa e honorários, incidentes sobre o respectivo valor, sem controverter acerca do principal. A recorrente, por sua vez, não opôs embargos de declaração a respeito, inviabilizando a análise da controvérsia de modo originário na presente via, em razão do óbice do prequestionamento (Súmula 282 e 356/STF). Ainda assim, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, "em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp n. 2.406.505/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023), o que não é a hipótese dos autos, em que o teto da multa foi fixado em patamar razoável. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação na origem. Intimem-se. EMENTA