REsp 2104426 - DECISAO

REsp 2104426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e o provimento exigiria reexame de questões fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes (impenhorabilidade do bem de família e ausência de elementos que configurassem fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e da Súmula 375/STJ) que não foram integralmente impugnados, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente/exequente: ANTÔNIO RODRIGUES DANTAS; Executado/agravado: Valdenor Amaral de Sousa (CPF 377.417.301-00); Executado/agravado: Valdenor Amaral de Sousa (CNPJ 26.466.276/0001-53); Cessionário/terceiro: Oziel de Araújo Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Bem De Família, Fraude À Execução, Cessão De Direitos Possessórios, Presunção De Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bem De Família Fraude À Execução Cessão De Direitos Possessórios Presunção De Boa Fé +3 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DANTAS

Recorrente/exequente

Valdenor Amaral de Sousa (CPF 377.417.301-00)

Executado/agravado

Valdenor Amaral de Sousa (CNPJ 26.466.276/0001-53)

Executado/agravado

Oziel de Araújo Sousa

Cessionário/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/90)
  2. 2 Verificação de fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC
  3. 3 Validade e nulidade da cessão de direitos possessórios por ausência de formalidade (escritura pública)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e o provimento exigiria reexame de questões fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes (impenhorabilidade do bem de família e ausência de elementos que configurassem fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e da Súmula 375/STJ) que não foram integralmente impugnados, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil