REsp 2160812 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento da apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3. 3 natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória)

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, possuindo natureza interlocutória e sendo cabível o agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, impõe-se negar provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes do STJ e com as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

• Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).
• Publique-se.