AREsp 2621675 - DECISAO

AREsp 2621675 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (incluindo a restituição de locatícios via REFAZ e a prova documental do montante indicado), não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando entendimento consolidado desta Corte e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Massa Falida de Menegaz S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Declaratória De Ineficácia Do Usufruto) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Restituição De Locatícios Pagos Via REFAZ, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +7 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Massa Falida de Menegaz S/A Indústria e Comércio

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Declaratória De Ineficácia Do Usufruto) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de restituição de locatícios pagos via guias do REFAZ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (incluindo a restituição de locatícios via REFAZ e a prova documental do montante indicado), não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando entendimento consolidado desta Corte e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.