REsp 2140651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os arts. 389, 395, 402, 404 e 407 do CC, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para manter suas conclusões, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE LIMA COUTO NETO E CIA LTDA; Agravada: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual); Ação Principal Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perdas E Danos, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perdas E Danos Astreintes Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DE LIMA COUTO NETO E CIA LTDA

Agravante

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual); Ação Principal Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 389, 395, 402, 404 e 407 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e incidência de juros de mora e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os arts. 389, 395, 402, 404 e 407 do CC, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para manter suas conclusões, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial