AREsp 2630988 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/03/2024. Concluso ao gabinete em: 12/07/2024. Ação: de execução, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ONILO PENSIN GIACOMET, MARIANA GIACOMET, PAULO ANDRE GIACOMET em face de MAURICIO DAL AGNOL. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MAURICIO DAL AGNOL. Decisão interlocutória: não conheceu a impugnação ante a preclusão temporal em relação à matéria de juros de mora e correção monetária. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por MAURICIO DAL AGNOL, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. PREFERENCIALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conhecidas as alegações de ordem pública pela natureza da matéria. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Mantida a incidência da correção monetária e dos juros de mora como determinado na fase de conhecimento, sendo inaplicável a taxa SELIC ao caso, até porque não foi demonstrada qualquer abusividade ou desproporção no índice utilizado pela sentença, o qual, inclusive, também é o utilizado por esta Câmara em casos análogos. 3. Afastada a preferencialidade do valor relativo aos honorários advocatícios, pois o STJ já decidiu que nos casos em que há concorrência entre a condenação principal e os honorários advocatícios, estes são verba acessória que segue o principal. 4. Matéria prequestionada para fins do art. 1.025 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 338, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 406, 884 e 885 do CC; 322, §1º, 505, I, 833, IV e §2º, do CPC; 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 13 da Lei 9.065/95, 14, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.847/94 e 6º da Lei 8.850/94, 90, 84, I e 91, parágrafo único, alínea a.2 da Lei 8.981/95, 61, § 3º da Lei 9.430/96, e 30 da Lei 10.522/02. Argumenta que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, devendo seguir a legislação vigente no mês de sua incidência. Defende a revisão do acórdão para aplicar os juros legais e índices de correção monetária de acordo com a Taxa SELIC, visando evitar enriquecimento ilícito da parte recorrida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 335/336): "Descabida a alegação de excesso de execução, pois ainda que a matéria referente à utilização da taxa Selic não tenha sido analisada anteriormente, como se trata de título executivo judicial, a cobrança está adstrita ao disposto em sentença, não podendo ser aplicado o entendimento do STJ no Tema 176 e nem a taxa SELIC ao caso. O fato da matéria ser de ordem pública não altera a preclusão do tema, impedindo a revisão a qualquer tempo, salvo para corrigir erro material, o que não é caso dos autos (AgInt no AREsp 1311173/MS). Tal medida privilegia sob pena de afronta a segurança jurídica, evitando que se eternize discussões processuais, obstando o recebimento do crédito. Ademais, registro que o caso dos autos trata de condenação de natureza civil, enquanto a Taxa Selic é, precipuamente, dirigida às condenações de natureza tributária. Portanto inaplicável a esta demanda, como já assentado pelo STJ: "Não há dúvida de que a utilização da taxa SELIC nas discussões entre a Fazenda Nacional e os contribuintes é acertada; todavia, sua aplicação, de forma indiscriminada, às relações privadas pode gerar distorções como as apontadas pelo eminente relator (REsp 1.081.149, Voto-vista Min. João Otávio de Noronha)". (..) Consequentemente, é inaplicável o art. 406 do CC e inviável a aplicação dos precedentes trazidos pelo agravante, os quais, saliento, não possuem caráter vinculante. A tese de que a natureza de prestação de trato sucessivo dos juros de mora e da correção monetária, possibilitariam a alteração após o trânsito em julgado pelo disposto nos incisos do art. 505 do CPC, não foi adotada por esta Câmara, não havendo falar em violação ao princípio da legalidade." Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de local está em consonância com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que a modificação dos índices de correção monetária definidos no título judicial, durante a fase de cumprimento de sentença, constituiria uma violação da coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.478.947/RS, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser desprovido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a modificação dos índices de correção monetária definidos no título judicial, durante a fase de cumprimento de sentença, constituiria violação da coisa julgada. Súmula 568/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.